Burnier, que é relator do processo que analisa o caso, leu seu voto durante a sessão desta quarta do Tribunal do Cade. A votação pelos demais conselheiros, porém, foi interrompida por um pedido de vistas.

Em meados do ano passado, a Superintendência-Geral do órgão produziu parecer em que afirma que a ação das três montadoras garantiu a elas “monopólio” na venda de peças de reposição para seus carros, o que causou prejuízo aos consumidores.

Nesta quarta, o relator recomendou que as três empresas recebam multa mínima aplicável a este caso, equivalente a 0,1% do faturamento bruto delas em 2009, ano anterior ao início do processo administrativo.

Se a maioria do Tribunal acompanhar o voto do relator, Fiat e a Volkswagen deverão pagar R$ 1,6 milhão, cada. Já a Ford, R$ 1 milhão.

A multa total para as empresas ficaria em R$ 4,2 milhões.

O Tribunal também ordenou a cessação da conduta das empresas contra as os fabricantes independentes, ou seja, a não imposição dos direitos de propriedade intelectual contra fabricantes independentes no mercado secundário.

A Superintendência do Cade avaliou, no ano passado, que as montadoras possuem direitos de propriedade industrial sobre o desenho das peças usadas em seus veículos e que usam esse direito para impedir que fabricantes independentes produzam e vendam peças paralelas.

As três empresas, por sua vez, apresentaram ao Cade argumentos de segurança, qualidade e necessidade de recuperação de custos para proibir a atuação dos fabricantes independentes.

Para a Superintendência do conselho, porém, elas são insuficientes para justificar “a exclusão em massa de concorrentes e para contrabalançar os danos potenciais gerados aos consumidores.”

Na ocasião, a Superintendência considerou que a imposição desses direitos de desenho industrial aos Fabricantes Independentes de Autopeças – FIAPs, com o fim de proibí-los de comercializar peças de fabricação própria no mercado de reposição, configuraria abuso de direito de propriedade industrial com fins anticompetitivos.

O advogado da Volkswagen, José Del Chiaro, sustentou, durante a sessão do Cade nesta quarta-feira, que 97% das peças negociadas no chamado mercado secundário (pós-venda) não estão sob proteção da propriedade intelectual. Disse também que nunca houve um pedido de licenciamento das peças.

Ele informou ainda que nunca houve abuso do direito e negativa de peça para quem não consertasse o veiculo dentro das autorizadas. Acrescentou que o produto não falta no mercado e que a VW tem um estoque de dois milhões de autopeças, inclusive de veículos que já saíram de fabricação.

Para o representante da Ford, advogado Ricardo Inglez, não há auto infrativo nesse processo. “Fala-se em ausência de peças, mas o processo é farto em dizer que a falta de peças não tem relação causal com propriedade intelectual”, declarou.

Ele disse também que o “nexo causal” entre o preço dos produtos e a propriedade intelectual foi afastado por um estudo de mercado, que não foi questionado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), a outra parte citada no processo. “Há peças não protegidas mais caras do que protegidas”, afirmou.

Já o advogado da Fiat, Lauro Celidonio, avaliou que, se não é possível usar o direito de propriedade intelectual no mercado secundário de autopeças, o mesmo também não poderia ser aplicado a outros setores.