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Portaria Detran-68, de 24-3-2017 Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências O Diretor…
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Comunicado Parecer Vinculante 01/2017 Assunto: Proibição da condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores com os faróis apagados. Ementa: Artigo 244,…
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