Decreto 47.276 – Fixa Calendário para Pagamento e o Percentual de Desconto

29/10/20020

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Lei 10710 – Alteração da Lei 7.645 Referente a Valores das Taxas

29/12/20000

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Resolução SF 30 – Sistema de Restituição Eletrônica para Valores de IPVA e MULTA Pagos Indevidamente

11/08/20000

Resolução SF 30 – Sistema de Restituição Eletrônica para valores de IPVA e MULTA pagos indevidamente. Volume 110 – N.…

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Resolução CONTRAN 117 – Prorroga Prazo para Utilização pela Fiscalização de Trânsito do Radar

26/07/20000

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Resolução CONTRAN 110 – Calendário de Licenciamento 2000

24/02/20000

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