Instalação obrigatória de rastreadores em veículos novos é rejeitada por comissão da Câmara
Instalação obrigatória de rastreadores em veículos novos é rejeitada por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1019/15 que torna obrigatória instalação de rastreadores em veículos recém-saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou importados, foi rejeitado no dia 1º de julho pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta do parlamentar Adelson Barreto (PTB-SE) viola a privacidade do cidadão. O parlamentar destacou que o MPF (Ministério Público Federal) contestou a Portaria 253/09 do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que obriga os fabricantes a instalar nos veículos sistema de localização, que disponibilize informações de posicionamento geográfico, devendo ser ativado mediante conhecimento e anuência por escrito do proprietário.
O MPF propôs ação civil pública contra a União, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o objetivo de compeli-la a não exigir dos fabricantes de veículos automotores a instalação obrigatória de equipamento com a função de rastreamento/localização. O Ministério Público alega que o Estado, reconhecendo a sua ineficiência no combate ao crime, quer instituir um mecanismo de controle da liberdade individual de seus cidadãos.
“Não cumpre ao Estado interferir na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem”, disse Pereira.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal Transporta Brasil
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